Processo 0811619-60.2024.8.19.0061

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 SENTENÇA Processo:0811619-60.2024.8.19.0061 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCI GATI PIETROCOLLA RÉU: CLARO S A Vistos. Trata-se de ação indenizatória por danos morais c/c obrigação de fazer, ajuizada porLUCI GATI PIETROCOLLAem face deCLARO S.A., todos já devidamente qualificados no bojo dos autos. Alega a autora, em síntese, que era cliente da ré e que, descontente com os serviços contratados cujas condições, segundo aduz, foram apresentadas de forma totalmente diversa do que lhe foi cobrado posteriormente, formalizou pedido de cancelamento da relação contratual em 06/06/2023, junto à ouvidoria da empresa ré. Aduz que, no âmbito desse atendimento, realizado via canal de WhatsApp da própria ré, o preposto da empresa reconheceu que a linha móvel havia sido prometida gratuitamente à autora, oferta essa não comercializada pela Claro, e que os valores em aberto seriam cancelados, procedendo-se ao cancelamento da linha sem multa de fidelidade e ao cancelamento do contrato residencial. Sustenta que, em 26/06/2023, um dia antes do vencimento, quitou a última boleta que lhe foi remetida, no valor de R$ 154,56, referente ao débito em aberto apresentado pela ré para fins de encerramento da relação contratual. Defende que, não obstante o cancelamento dos serviços e a quitação de todos os débitos apresentados, a ré deixou de efetivar o cancelamento e passou a emitir cobranças referentes a faturas posteriores ao encerramento do contrato, mais especificamente a fatura de julho de 2023 do contrato nº 159172363006 (produto Claro Móvel) e a fatura de agosto de 2023 do contrato nº 222783785 (produto Claro Virtua), determinando, em seguida, a negativação do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito em razão desses débitos. Pugna pela ocorrência de dano moral. Pede a procedência do feito para que seja determinada a exclusão imediata do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito; e a devolução dos valores pagos desde março de 2023 até o encerramento da relação comercial, a ser apurada em liquidação de sentença. Juntou documentos (ids. 157170063 a 157171468). Deferida a gratuidade judicial e a tutela de urgência, para determinação de exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes (id. 160882455). A ré apresentou defesa (id. 168567986). Em preliminar, informou o cumprimento da tutela de urgência, requerendo a declaração de cumprimento da obrigação e o afastamento de eventual multa. No mérito, defende que os débitos cobrados são oriundos do contrato/conta nº 159172363, vinculado à linha (21) 97056-5219, e que há débitos em aberto no valor de R$ 99,55, sustentando a regularidade da contratação da linha junto à ré e a ausência de qualquer vício ou falha na prestação do serviço. Impugna as transcrições de conversas via WhatsApp apresentadas pela autora como prova, alegando ausência de autenticidade, integridade e cadeia de custódia, e sustentando que se trata de prova produzida de forma unilateral e descontextualizada. Aduz que o nome da autora não se encontra inscrito nos cadastros restritivos de crédito, defendendo que os documentos juntados pela autora se referem a uma plataforma de negociação extrajudicial denominada "Acordo Certo", cujo acesso é restrito ao próprio titular do CPF e que não restringe crédito perante terceiros, não constituindo…

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