Processo 0811627-45.2024.8.15.2002
TJPB • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça da Paraíba Câmara Especializada Criminal Gabinete 12 - Desembargador CARLOS Martins BELTRÃO Filho ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 0811627-45.2024.8.15.2002 - 4.ª Vara Criminal de João Pessoa RELATOR: Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho EMBARGANTE: Hamilton César Pimenta Maurício ADVOGADO: Vitus Bering Cabral de Araújo (OAB/PB 18.344) EMBARGADO: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PRO
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