Processo 0811630-48.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por PAULIPIZZA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. – EPP em face de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém, nos autos da Execução Fiscal nº 0319295-94.2016.8.14.0301, ajuizada pelo ESTADO DO PARÁ, que rejeitou Exceção de Pré-Executividade oposta pela agravante. Alega a parte agravante que a execução fiscal foi ajuizada em 03/06/2016 para cobrança de débito inscrito em
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