Processo 0811635-54.2026.8.15.2001
TJPB • Apelação / Remessa Necessária
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 05 - Des. Miguel de Britto Lyra Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO Nº 0811635-54.2026.8.15.2001 Origem: 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de João Pessoa Relator: Des. Miguel de Britto Lyra Filho Apelante: Henoc Rodrigues de Araujo Advogado: Daniel Blanques Wiana - OAB/PE 22.123 Apelado (01): Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC Advogado: Vitória Santos Silva - OAB/SP 491.142 Apelado (02): Estado da Paraíba, por sua Procuradoria Em
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