Processo 0811641-50.2026.8.15.0000
TJPB • Recurso em Sentido Estrito
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GABINETE 16 - DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0811641-50.2026.8.15.0000 RELATOR: JUIZ CONVOCADO ROMERO CARNEIRO FEITOSA (EM SUBSTITUIÇÃO AO EXMO. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA) RECORRENTE: CARLOS GEAN ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: ADAILTON ALEXANDRE SANTOS (OAB/PB Nº 24.119) RECORRIDO: VARA DE CRIMES CONTRA PESSOAS HIPERVULNERÁVEIS DA CAPITAL Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AÇÃO CAUTE
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