Processo 0811641-96.2025.4.05.0000
TRF5 • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0811641-96.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: POSTO LAGOA BONITA LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ARTUR LEAO BRASIL NETO - SE8687-S DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por POSTO LAGOA BONITA LTDA. (identificador 8248232), com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão da Sexta Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim eme
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