Processo 0811642-39.2025.8.20.5106

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0811642-39.2025.8.20.5106 Polo ativo G. A. D. S. R. F. e outros Advogado(s): MONIQUE ROCHA SANTANA Polo passivo BANCO PANAMERICANO SA Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RMC. NULIDADE MANTIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. TAXA SELIC. LEI Nº 14.905/202

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