Processo 0811643-77.2025.8.15.0251

TJPB • Ação Penal - Procedimento Ordinário

Tribunal
Número CNJ
0811643-77.2025.8.15.0251
Classe
Ação Penal - Procedimento Ordinário
Órgão Julgador
1ª Vara Mista de Patos
Última publicação
16/10/2025
Partes
5

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Patos INQUÉRITO POLICIAL (279) 0811643-77.2025.8.15.0251 DECISÃO Vistos, etc. O Ministério Público do Estado da Paraíba ofereceu denúncia criminal contra José Joanes Nunes dos Santos, conhecido pelo apelido de Romero, e Sebastião Romero Paz Alves. O órgão ministerial imputa aos acusados a prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, infração penal tipificada no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003. De acordo com a narrativa exposta na

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