Processo 0811644-09.2022.8.19.0008

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 2ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 SENTENÇA Processo:0811644-09.2022.8.19.0008 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SUELY DA SILVA CAETANO RÉU: MUNICIPIO DE BELFORD ROXO Trata-se de ação ordinária indenizatória por danos materiais e compensatória por danos morais ajuizada porSUELY DA SILVA CAETANOem face doMUNICÍPIO DE BELFORD ROXO. A parte autora alega, em síntese, ser residente no referido município e que, nas datas de 01 e 02 de abril de 2022, sofreu prejuízos de ordem material e moral em decorrência dos alagamentos que atingiram a região, ocasionados por fortes chuvas que assolaram toda a cidade. Sustenta que a ausência de desassoreamento de rios e córregos, bem como a falta de limpeza e manutenção das vias públicas e bueiros, contribuíram diretamente para o agravamento da situação, permitindo a invasão de água em sua residência. Aduz que, em razão do evento, sofreu significativos danos materiais, consistentes na perda de móveis, documentos e eletrodomésticos. Argumenta, ainda, que houve negligência por parte da administração pública municipal, que deixou de adotar medidas preventivas e de manutenção urbana adequadas, contribuindo para a ocorrência dos danos suportados. Requer, portanto: a) o reconhecimento da responsabilidade civil do município; b) a inversão do ônus da prova; c) que os danos patrimoniais suportados pela autora sejam convertidos em perdas e danos em valor não inferior a R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais); d) a condenação da ré em valor não inferior a R$ 30.000,00 (trinta ml reais) a título de danos morais. A petição inicial foi instruída com os documentos do id. 36826008 a 36826034. Gratuidade de justiça concedida no id. 42310232. Manifestação do Ministério Publico requerendo remessa à 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias (id. 46043594). Contestação do Município apresentada no id. 62736915. Preliminarmente, sustenta sua ilegitimidade passiva e inépcia da petição inicial. Afirma que a responsabilidade pela limpeza dos rios é do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, conforme a Lei Estadual nº 5101/2007. Como segundo argumento, aduz que a responsabilidade pela limpeza e manutenção do esgotamento sanitário é da empresa Águas do Rio, firmada no contrato de concessão dos serviços públicos de fornecimento de água e esgotamento sanitário nos municípios do bloco 4. No que se refere a arguição da preliminar de inépcia da petição inicial, relata que a parte autora não apresentou nos autos documentos suficientes que comprove o valor dos bens perdidos na exordial, como notas fiscais. Afirma que a simples apresentação de tabelas com estimativas dos preços dos supostos itens perdidos na enchente, não são suficientes para provar que eles pertenciam à autora. No mérito, argumenta que as inundações que atingiram a requerente decorreram de elevadas precipitações pluviométricas, que fugiram da normalidade e que não poderiam ser previstas, o que configuraria caso fortuito e de força maior. Ressalta que as chuvas foram totalmente imprevisíveis e que em apenas duas horas, teria chovido 228 milímetros, o que fasta a responsabilidade civil objetiva do Município. Impugnou todos os documentos apresentados na inicial. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica apresentada no id. 87879492. Decisão saneadora, id. 154639264, a qual…

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