Processo 0811653-35.2026.8.14.0051
TJPA • Mandado de Segurança Cível
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PROCESSO: 0811653-35.2026.8.14.0051 IMPETRANTE: MENDES COMERCIO E SERVICOS LTDA IMPETRADOS: ADELIANE SILVA FROTA, GISELE LIMA DA SILVA e CLASS CONSTRUTORA, COMERCIO E SERVICOS LTDA DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por MENDES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, objetivando a suspensão dos efeitos do ato administrativo que culminou em sua inabilitação na Concorrência Eletrônica nº 004/2026-FMS, bem como dos atos subsequentes de adjudicação e homologação do ob
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