Processo 0811660-56.2026.8.15.0000
TJPB • Habeas Corpus Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 03 - DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS ACÓRDÃO Processo nº 0811660-56.2026.8.15.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Relator: Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos Juízo de origem: 2ª Vara Regional das Garantias Paciente: Filipe Rodrigues da Silva Impetrantes: Thiago Oliveira Rodrigues (OAB/PB 28.185) e Jair dos Santos Lima (OAB/PB 30.913) Impetrado: Juízo da 2ª Vara Regional das Garantias EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS
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