Processo 0811667-75.2026.8.14.0000
TJPA • Conflito de Competência Cível
Partes do processo (1)
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PROCESSO Nº 0811667-75.2026.8.14.0000 SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Suscitante: Juízo da Vara da Infância e Juventude, Interditos e Ausentes da Comarca de Santarém Suscitado: Juízo da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Santarém Procurador de Justiça: João Gualberto dos Santos Silva Relatora: Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA, JUVENTUDE, INT
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