Processo 0811672-43.2023.8.19.0007

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0811672-43.2023.8.19.0007 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0811672-43.2023.8.19.0007 Protocolo: 3204/2026.00201020 RECTE: ERICO DE SOUZA CASTRO ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO OAB/RJ-110656 RECORRIDO: BANCO PAN S/A ADVOGADO: JOAO VITOR CHAVES MARQUES OAB/CE-030348 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0811672-43.2023.8.19.0007 Recorrente: ÉRICO DE SOUZA CASTRO Recorrido: BANCO PAN S/A DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls., com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, interposto contra acórdão da Décima Oitava Câmara de Direito Privado, fls. 26/50, assim ementado: "EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATAÇÃO REGULAR. INFORMAÇÕES CLARAS NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO E DEPÓSITO DOS VALORES EM CONTA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, mantendo a validade da contratação e afastando a ocorrência de vício de consentimento, falha na prestação do serviço e dano moral indenizável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve vício de consentimento ou falha no dever de informação na contratação de cartão de crédito consignado, a justificar a declaração de nulidade do contrato, a restituição dos valores descontados e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo as normas do CDC, sem prejuízo da observância do ônus probatório mínimo imposto à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. 4. O conjunto probatório demonstra que a contratação do cartão de crédito consignado foi realizada de forma regular, com instrumento contratual claro, destacando expressamente a modalidade de crédito, os encargos incidentes e a dinâmica de desconto do valor mínimo da fatura em folha de pagamento. 5. Restou comprovado que o valor contratado foi efetivamente depositado em conta bancária de titularidade do autor, circunstância incompatível com a alegação de desconhecimento do negócio jurídico e apta a evidenciar a anuência com a operação financeira. 6. A inexistência de margem consignável suficiente para a contratação de empréstimo consignado tradicional reforça a legitimidade da contratação do cartão de crédito consignado como alternativa disponível ao consumidor à época dos fatos. 7. A alegação de ausência de vício de consentimento é corroborada pela conduta do autor, que não demonstrou qualquer irregularidade concreta na contratação, tampouco comprovou…

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