Processo 0811674-40.2026.8.15.0000
TJPB • Agravo de Instrumento
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0811674-40.2026.8.15.0000 ORIGEM : 4ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital RELATORA : Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte, Juíza Convocada AGRAVANTE : R. B. S. D. C. ADVOGADO : Marcos Antonio da Silva Junior - OAB/PB 24.302 AGRAVADO : Município de João Pessoa, por seu Procurador Ementa: Processual civil. Agravo de instrumento. Gratuidade jud
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