Processo 0811676-88.2026.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
I. Trata-se de embargos de declaração opostos por Gessica de Jesus Silva nos quais alega que há contradição na decisão de f. 35-36 porque ocorre distinguishing em relação ao caso submetido a julgamento no Tema de Recurso Repetitivo n. 1.264, que motivou o sobrestamento do processo. Subsidiariamente sustentou que eventual sobrestamento pelos danos morais não impede o prosseguimento em relação ao pedido de cancelamento do débito (f. 39-45). Relatados. Decido. Os embargos de declaração constituem-s
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