Processo 0811678-26.2024.8.12.0002
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0811678-26.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: E. F. do N. J. Advogado: Zeca Moreno Ferreira (OAB: 25586/MS) Apelado: M. G. G. Advogado: Aline Cordeiro Pascoal Hoffmann (OAB: 14889/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Daniel do Nascimento Britto (OAB: 8949/MS) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTE
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