Processo 0811683-48.2023.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO TRF5 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0811683-48.2023.4.05.8300 APELANTE: PAMELA CLEYSE DIAS CORREA ADVOGADO do(a) APELANTE: RICARDO LUIZ CORREA - SE6980 APELADO: FUNDACAO CARLOS CHAGAS, UNIAO FEDERAL ADVOGADO do(a) APELADO: JULIANA DOS REIS HABR - SP195359-A ADVOGADO do(a) APELADO: LUIZ FERNANDO BASSI - SP243026 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de Omissão no tocante ao prequestionamento de dispositivos legais e atinente à sua condição de portadora de insuficiência
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