Processo 0811684-81.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811684-81.2025.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Laura Gabrielle da Silva Bertoldo - Embargado: Bradesco Saúde S/A - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LO, nos termos do voto do relator. Manisfestação da Procuradora de Justiça, Dr.ª Denise Guimarães de Oliveira, no sentido de suprir a ausência de intimação do MP - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. ALEGADA OMISSÃO. ERRO DE PREMISSA FÁTICA. ADI 7265. NATJUS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXCEPCIONAIS FIXADOS PELO STF. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM DEMANDA AJUIZADA EM FACE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, VISANDO AO CUSTEIO DE PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE ANALISAR DOCUMENTOS SUPERVENIENTES E PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL; (II) ESTABELECER SE HOUVE ERRO DE PREMISSA FÁTICA NA APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS FIXADOS PELO STF NA ADI 7265; E (III) DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC APTOS A JUSTIFICAR A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FINALIDADE RESTRITA AO SANEAMENTO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, SENDO INVIÁVEL SUA UTILIZAÇÃO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO JUDICIAL.A JURISPRUDÊNCIA ADMITE O ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA CORREÇÃO DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA QUANDO A DECISÃO SE FUNDAMENTA EM FATO OBJETIVAMENTE EQUIVOCADO.O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO SE FUNDAMENTOU EXCLUSIVAMENTE NO PARECER TÉCNICO DO NATJUS, MAS NA ANÁLISE CONJUNTA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS E DOS CRITÉRIOS FIXADOS PELO STF NA ADI 7265 PARA CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS NÃO PREVISTOS NO ROL DA ANS.A PRETENSÃO DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO NÃO INCLUÍDO NO ROL DA ANS EXIGE DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DOS REQUISITOS EXCEPCIONAIS DEFINIDOS PELO STF, ESPECIALMENTE A COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONIBILIZADAS E DA EXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIA CIENTÍFICA ROBUSTA ACERCA DA EFICÁCIA E SEGURANÇA DO TRATAMENTO PLEITEADO.O PARECER DO NATJUS POSSUI NATUREZA MERAMENTE AUXILIAR E NÃO VINCULANTE, SERVINDO APENAS COMO SUBSÍDIO TÉCNICO À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL EM DEMANDAS MÉDICO-CIENTÍFICAS COMPLEXAS.OS DOCUMENTOS SUPERVENIENTES E O PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, NÃO AFASTAM A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXCEPCIONAIS EXIGIDOS PELO STF PARA SUPERAÇÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DA ANS.NÃO RESTOU DEMONSTRADO O REQUISITO DO PERICULUM IN MORA, UMA VEZ QUE OS RELATÓRIOS MÉDICOS APRESENTADOS NÃO EVIDENCIARAM URGÊNCIA CONCRETA, IMEDIATA E IRREVERSÍVEL PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO POSTULADO.O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A APRECIAR INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS E DISPOSITIVOS INVOCADOS PELAS PARTES, DESDE QUE A FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA SEJA SUFICIENTE PARA SOLUCIONAR A CONTROVÉRSIA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO JUDICIAL.O ART. 1.025 DO CPC CONSAGRA O PREQUESTIONAMENTO FICTO, CONSIDERANDO INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS SUSCITADOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, AINDA QUE…

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