Processo 0811685-96.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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3ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0811685-96.2026.8.14.0000 AGRAVANTE: INDSH – INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO AGRAVADA: RAYANE DO NASCIMENTO LIMA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. RECU
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