Processo 0811686-16.2026.8.20.0000
TJRN • Recurso Ordinário em Habeas Corpus
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0811686-16.2026.8.20.0000 Polo ativo JOSE ANCHIETA SOARES DE PAIVA Advogado(s): DIEGO ALVES BEZERRA Polo passivo 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAMIRIM Advogado(s): Habeas Corpus sem Liminar nº 0811686-16.2026.8.20.0000 Origem: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim Impetrante: Dr. Diego Alves Bezerra (OAB nº 19.542/RN) Paciente: José Anchieta Soares de Paiva Au
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