Processo 0811687-85.2024.8.19.0036

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Apelação Cível Nº 0811687-85.2024.8.19.0036/RJ TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR(A): Desa. MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO APELANTE : JUSSARA REGINA FERNANDES DE ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MATHEUS MACEDO PEREIRA (OAB RJ243560) APELANTE : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO (OAB RJ118384) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RECURSO REPETITIVO Nº 1199782/PR (TEMA 466 STJ). DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.    1. TRATA-SE DE AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS DE SUA CONTA BANCÁRIA, ALÉM DE REPARAÇÃO FINANCEIRA POR DANOS MORAIS , RELATANDO, EM SÍNTESE, QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE BANCÁRIA RELACIONADA À CONTRATAÇÃO DE DOIS EMPRÉSTIMOS E UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL, IMPEDINDO O RECEBIMENTO DE SUA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA.   2. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, SENDO ALVO DE INCONFORMISMO DA PARTE RÉ, CUJA TESE RECURSAL CONVERGE PARA EXISTÊNCIA DE FATO EXCLUSIVO DE TERCEIROS A EXCLUIR A SUA RESPONSABILIDADE. 3. NO MÉRITO, TRATA-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO SOBRE A QUAL TEM INCIDÊNCIA AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, VEZ QUE PRESENTES, IN CASU, OS REQUISITOS LEGAIS SUBJETIVOS (ARTIGOS 2º E 3º DA LEI 8078/90) E OBJETIVOS (ARTIGO 3º, § 2º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL). APLICAÇÃO DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. É CERTO QUE A TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO FOI ADOTADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O QUAL ESTABELECEU A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PARA TODOS OS CASOS DE ACIDENTE DE CONSUMO, QUER DECORRENTE DO FATO DO PRODUTO (CDC, ART. 12), QUER DO FATO DO SERVIÇO (CDC, ART. 14). TAL TEORIA, NO ENTANTO, NÃO TRADUZ UMA OBRIGAÇÃO IRRESTRITA DE INDENIZAR, VEZ QUE A RESPONSABILIDADE SÓ NASCE QUANDO HÁ VIOLAÇÃO DO DEVER JURÍDICO DE PRESTAR O SERVIÇO DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS PREVISTOS NO CDC. 5. ASSIM, POR UM LADO, CABE AO CONSUMIDOR A PROVA DO ACIDENTE DE CONSUMO, POIS, CONQUANTO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR, ELA NÃO É FUNDADA NO RISCO INTEGRAL, SENDO INDISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DO FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO, ÔNUS DA VÍTIMA. POR OUTRO LADO, CONSOANTE O REFERIDO DIPLOMA LEGAL, A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PARTE RÉ (ART. 14 DO CDC) SOMENTE É AFASTADA EM CASO DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS, CONFORME DISPOSTO NO 3º DO ART. 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.  6. NA HIPÓTESE, CONFORME RECONHECIDO PELO BANCO RÉU, RESTOU INCONTROVERSA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO, QUE, SEM AUTORIZAÇÃO DA PARTE AUTORA, REALIZOU DIVERSAS TRANSFERÊNCIAS VIA PIX DA CONTA BANCÁRIA DESTA PARA FAVORECIDOS DESCONHECIDOS, CONFORME NARRADO NO REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL ACOSTADO. 7. O BANCO RÉU, ORA APELANTE, SUSTENTA A EXCLUSÃO DE SUA RESPONSABILIDADE PELA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS, NOS TERMOS DO ART. 14, §3º, I E II DO CDC. NO ENTANTO, NÃO HÁ COMO NEGAR QUE A CONDUTA DE TERCEIRO FRAUDADOR SE RELACIONA COM OS RISCOS DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA, RAZÃO PELA QUAL OS DANOS DELA DECORRENTES SÃO CONSIDERADOS FORTUITO INTERNO, NÃO HAVENDO RUPTURA DO NEXO DE CAUSALIDADE, AO QUE A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO FORNECEDOR SE MANTÉM. 8. NESSA TOADA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1199782/PR (TEMA 466 STJ), SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, PACIFICOU O TEMA AO ENTENDER QUE A…

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