Processo 0811693-55.2024.8.19.0210

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Apelação Cível Nº 0811693-55.2024.8.19.0210/RJ APELANTE : SANDRA REGINA SILVERO DE ALMEIDA BIANCAMANO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO DE AZEVEDO BIANCAMANO (OAB RJ125332) APELANTE : AGUAS DO RIO 4 SPE S.A (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO (OAB RJ110517) ADVOGADO(A) : CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI (OAB RJ131102) APELANTE : SANDRA REGINA SILVERO DE ALMEIDA BIANCAMANO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO DE AZEVEDO BIANCAMANO (OAB RJ125332) APELANTE : AGUAS DO RIO 4 SPE S.A (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO (OAB RJ110517) ADVOGADO(A) : CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI (OAB RJ131102) EMENTA EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇAS POSTERIORES À SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. UNIDADE REGISTRADA COMO CORTADA. CONSUMO MEDIDO IGUAL A ZERO. FATURAMENTO PELO CONSUMO MÍNIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. MANUTENÇÃO. 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL A AUTORA SUSTENTA QUE, APÓS A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA DE SUA SALA COMERCIAL, OCORRIDA EM JUNHO DE 2022 EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DAS FATURAS ANTERIORES, A CONCESSIONÁRIA CONTINUOU EMITINDO COBRANÇAS, EMBORA NÃO HOUVESSE CONSUMO NA UNIDADE. 2. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO INEXISTENTES AS COBRANÇAS POSTERIORES AO CORTE E REJEITANDO O PEDIDO INDENIZATÓRIO. APELOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA SUSTENTANDO A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA PELA DISPONIBILIDADE DA INFRAESTRUTURA DE ABASTECIMENTO. APELO DA AUTORA PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB AS ALEGAÇÕES DE PROTESTO INDEVIDO E DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. 3. RELAÇÃO JURÍDICA SUBMETIDA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, NOS TERMOS DOS ARTS. 14 E 22 DO CDC, ALÉM DA SÚMULA Nº. 254 DESTE TRIBUNAL. 4. HISTÓRICO DE CONSUMO JUNTADO QUE REGISTRA A SITUAÇÃO DA UNIDADE COMO “CORTADA”, CONSUMO MEDIDO IGUAL A ZERO E FATURAMENTO MENSAL CORRESPONDENTE AO CONSUMO MÍNIMO DE 10M³ (DEZ METROS CÚBICOS). CONCESSIONÁRIA QUE ADMITE QUE AS COBRANÇAS POSTERIORES DECORRERAM DA APLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA DA CATEGORIA COMERCIAL, EM RAZÃO DA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO. 5. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA. RÉ QUE INFORMOU NÃO POSSUIR OUTRAS PROVAS A PRODUZIR E NÃO DEMONSTROU EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSUMO RESIDUAL OU CONTINUIDADE DA UTILIZAÇÃO DA REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO QUE PUDESSE JUSTIFICAR AS COBRANÇAS IMPUGNADAS. 6.  DISCIPLINA REGULATÓRIA SUPERVENIENTE ESTABELECIDA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA AGENERSA Nº 119/2024, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 120/2024, QUE CORROBORA A INEXIGIBILIDADE DA TARIFA MÍNIMA NAS MATRÍCULAS REFERENTES A ECONOMIAS COM ABASTECIMENTO SUSPENSO OU INTERROMPIDO, RESSALVADA A COMPROVADA CONTINUIDADE DA UTILIZAÇÃO DA REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. 7. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUSPENSÃO DO ABASTECIMENTO E NEGATIVAÇÃO DECORRENTES DOS DÉBITOS ANTERIORES AO CORTE, EXPRESSAMENTE RECONHECIDOS PELA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PROTESTO FUNDADO NAS COBRANÇAS DECLARADAS INEXIGÍVEIS. 8. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO QUE EXIGE…

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