Processo 0811696-95.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811696-95.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Marcelo Vitor de Castro - Agravado: Verônica da Silva Santos - Des. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena - Nos autos de n. 0811696-95.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Marcelo Vitor de Castro e como parte recorrida Verônica da Silva Santos, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível em conhecer do recurso para no mérito, dar-lhe parcial provimento, a fim de reduzir o percentual arbitrado na decisão para 33% (trinta e três por cento) do salário mínimo vigente. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena Relatora - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE ALIMENTOS, FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 41% DO SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DE DOIS FILHOS MENORES, PLEITEANDO O AGRAVANTE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E A REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR AO ARGUMENTO DE INCOMPATIBILIDADE COM SUA CAPACIDADE FINANCEIRA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AGRAVANTE; (II) ESTABELECER SE O PERCENTUAL DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADO OBSERVA O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIRA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PESSOA NATURAL GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, PODENDO SER AFASTADA APENAS MEDIANTE ELEMENTOS CONCRETOS EM SENTIDO CONTRÁRIO, INEXISTENTES NO CASO. A DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, EVIDENCIA A INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM CUSTAS PROCESSUAIS, JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, CONSIDERANDO SIMULTANEAMENTE AS NECESSIDADES DOS MENORES E A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. OS PRINCÍPIOS DA PRIORIDADE ABSOLUTA E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA IMPÕEM A MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, AINDA QUE FIXADA SEM PRÉVIA OITIVA DO DEVEDOR. O PERCENTUAL DE 41% DO SALÁRIO MÍNIMO REVELA-SE DESPROPORCIONAL DIANTE DA RENDA DO AGRAVANTE, COMPROMETENDO SUA SUBSISTÊNCIA. A AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À MAIOR CAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE IMPEDE A MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA ORIGEM. A REDUÇÃO DO ENCARGO PARA 33% DO SALÁRIO MÍNIMO PRESERVA O EQUILÍBRIO ENTRE AS NECESSIDADES DOS MENORES E AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE, SEM AFASTAR A TUTELA DE URGÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE PESSOA NATURAL PRESUME-SE VERDADEIRA, SALVO PROVA EM CONTRÁRIO. 2. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, AINDA QUE SOB A ÉGIDE DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. 3. É CABÍVEL A REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE ALIMENTOS QUANDO DEMONSTRADO COMPROMETIMENTO EXCESSIVO DA SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANTE. . - Advs: Dimas Francisco Santos (OAB: 19825/AL) - Suellen Santos Rodrigues de Aguiar (OAB: 16390/PB) - 319

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