Processo 0811696-98.2026.8.15.0000
TJPB • Agravo de Instrumento
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Poder Judiciário do Estado da Paraíba 4ª Câmara Cível Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0811696-98.2026.8.15.0000 ORIGEM : 2ª Vara Mista da Comarca de Cabedelo RELATOR : Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior AGRAVANTE : Roseane Galvão Viana ADVOGADO : Paulo Antônio Maia e Silva Júnior AGRAVADO : Município de Cabedelo Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. VANTAGEM
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