Processo 0811699-69.2023.8.15.2001

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [Gratificação de Incentivo] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0811699-69.2023.8.15.2001 AUTOR: MARCONDE DE OLIVEIRA SOARES REU: ESTADO DA PARAIBA Vistos, etc. Trata-se de petições e contrapetições referentes à regularidade da representação processual e à titularidade de honorários advocatícios. O advogado Durval Guilherme Ruver, OAB/PB 33.604-A, peticionou requere

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