Processo 0811699-84.2025.8.14.0301
TJPA • Ação Civil Pública Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E TUTELAS COLETIVAS Processo nº 0811699-84.2025.8.14.0301 Autor: Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Educação Pública do Pará - SINTEPP Réu: Município de Belém DECISÃO Vistos. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Educação Pública do Pará (SINTEPP) em face do Município de Belém, com o objetivo de contestar a legalidade da Portaria nº 263/2025 – GABS/SE
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