Processo 0811707-95.2024.8.14.0301
TJPA • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0811707-95.2024.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: W2W E-COMMERCE DE VINHOS S/A, W2W E-COMMERCE DE VINHOS S/A IMPETRADO: AUDITOR FISCAL DE RECEITA ESTADUAL EM BELÉM, ESTADO DO PARÁ DECISÃO CHAMO O PROCESSO À ORDEM PARA TORNAR SEM EFEITO a Sentença constante de ID 121008285, uma vez que inserida por equívoco nos autos. Desta feita, os Embargos de Declaração de ID 122036449 perdem o seu
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