Processo 0811709-27.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
Partes do processo (2)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por Estado do Pará, com fulcro no art. 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Benevides, nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal com pedido de tutela provisória de urgência, movida por HNK BR Bebidas Ltda. Na ação de origem, a autora ajuizou demanda objetivando a anulação do crédito tributário consubstanciado no Auto
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