Processo 0811709-79.2025.8.23.0010

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Gratificação de Incentivo Nº 0811709-79.2025.8.23.0010 Recorrente : ESTADO DE RORAIMA Advogado: [(Procurador) z KRISHLENE (Sub) BRAZ AVILA( OAB 305 A-RR )] Recorrido : JANE DE OLIVEIRA BORGES Advogado: [LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA( OAB 666 N-RR )] Relator(a): DANIELA SCHIRATO Julgadores: DANIELA SCHIRATO, BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO, BRUNO FERNANDO ALVES COSTA VOTO/EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA (GID). REQUISITO LEGAL POSITIVO EXPRESSO. OPÇÃO PELA JORNADA DE 25 HORAS (ART. 15, I). ART. 53, § 1º (“SOMENTE”). IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO A JORNADAS DE 30H/40H. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (CF, ART. 37, CAPUT). VEDAÇÃO DE AUMENTO REMUNERATÓRIO POR VIA JUDICIAL (SV 37/STF). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. RELATÓRIO 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança ajuizada por servidor estadual, ocupante do cargo de professor, para reconhecer o direito ao recebimento da Gratificação de Incentivo à Docência (GID) e condenar o ente público ao pagamento de parcelas pretéritas (com delimitação temporal por prova documental), além de determinar a inclusão da rubrica em folha, sem custas e sem honorários. 2. No recurso, o réu sustenta, em síntese, que a legislação estadual superveniente condiciona a concessão da GID ao requisito formal de opção pela jornada de 25 horas semanais, previsto no art. 15, I, sendo a vantagem devida “somente” aos optantes, conforme art. 53, § 1º, razão pela qual seria indevida a extensão a docentes submetidos às jornadas de 30h ou 40h; invoca, ainda, o princípio da legalidade e a vedação de incremento remuneratório por via judicial. 3. Em contrarrazões, o autor pugna pela manutenção da sentença, alegando, entre outros pontos, entendimento formado em ação coletiva acerca da possibilidade de percepção da GID em diferentes cargas horárias, desde que comprovado o efetivo exercício da docência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir se a legislação estadual que rege a GID autoriza o pagamento da gratificação a professor que não realizou a opção formal pela jornada de 25 horas prevista no art. 15, I, especialmente quando o art. 53, § 1º, condiciona o benefício “somente” aos optantes. III. FUNDAMENTAÇÃO (RAZÕES DE DECIDIR) 5. A controvérsia é regida por norma estadual específica que estabeleceu requisito positivo e expresso para a percepção da GID: a realização de opção pela jornada prevista no art. 15, I (25 horas semanais). A redação do art. 53, § 1º, ao dispor que farão jus à gratificação “somente” os profissionais que realizarem a referida opção, utiliza vocábulo de sentido restritivo, incompatível com interpretação ampliativa em matéria remuneratória. 6. A ampliação judicial do universo de beneficiários para abarcar docentes que exercem jornadas de 30h ou 40h, quando o legislador delimitou critério formal objetivo para a concessão, conflita com o princípio da legalidade (CF, art. 37, caput), na medida em que a Administração e o Judiciário permanecem vinculados ao texto normativo, especialmente em tema de vantagem pecuniária. Nesse contexto, aplica-se a orientação segundo a qual não cabe ao Poder…

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