Processo 0811711-67.2026.8.15.0000
TJPB • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (2)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GABINETE 16 - DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0811711-67.2026.8.15.0000 RELATOR: JUIZ CONVOCADO ROMERO CARNEIRO FEITOSA (EM SUBSTITUIÇÃO AO EXMO. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA) IMPETRANTE: ALÍCIO CORRÊA DE ANDRADE FILHO (OAB/PE 40.894) PACIENTE: WALMIR DANTAS RODRIGUES IMPETRADA: JUÍZA DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALHANDRA-PB Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRI
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