Processo 0811713-49.2024.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0811713-49.2024.4.05.8300 APELANTE: SILVIO SANTOS PEREIRA LIMA ADVOGADO do(a) APELANTE: JORGE LUIS FERREIRA GUIMARAES - PE41203 APELADO: UNIAO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de recursos especiais interpostos pela UNIÃO FEDERAL e SÍLVIO SANTOS PEREIRA LIMA, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela 7ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim
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