Processo 0811715-41.2025.8.15.0000
TJPB • Revisão Criminal
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão ACÓRDÃO Revisão Criminal nº. 0811715-41.2025.8.15.0000. Relatora : Desa Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Requerente : Anderson Ricardo de Souza Fernandes. Advogado : Renallison Santos Diniz, OAB/PB 29.003 Requerida : Justiça Pública. Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA DA
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