Processo 0811724-70.2025.8.20.5106

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0811724-70.2025.8.20.5106 SENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por CARLA PATRICIA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, todos devidamente qualificados nos autos, visando à concessão do benefício de auxílio-acidente. Anexou documentos e instrumento procuratório. Deferidos os benefícios da justiça gratuita (id n. 153491653). Citado, o INSS sustentou a ausência dos requisitos para a concessão do benefício e a inobservância do art. 129-A da Lei n. 8.213/1991, além de pugnar pela realização de perícia médica (ID n. 154135272). O autor apresentou manifestação (ID n. 158217798). Em decisão de saneamento, foi designada perícia médica e nomeado perito (ID n. 158480734). Laudo pericial anexado ao id n. 174187953. Os honorários periciais foram depositados em conta judicial (ID n. 176812538). É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir. 2. DAS RAZÕES DE DECIDIR 2.1. DOS BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS - DA FUNGIBILIDADE Como se sabe, o princípio da fungibilidade é aplicável entre os benefícios de auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez acidentária. Tal princípio autoriza o magistrado a conceder benefício diverso do pleiteado na exordial quando as provas dos autos demonstrarem o preenchimento dos requisitos legais de benefício distinto do originalmente pretendido. Este entendimento está consolidado na jurisprudência pátria, conforme ilustra o seguinte precedente: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PERÍCIA QUE CONFIRMA OS REQUISITOS ENSEJADORES DO BENEFÍCIO (ART. 86 DA LEI Nº 8213/91). LAUDO ENFÁTICO E CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE AS LESÕES DECORRENTE DO EXERCÍCIO LABORAL INCAPACITAM A AUTORA PARA O EXERCÍCIO DO TRABALHO HABITUAL (COSTUREIRA). ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA QUE MERECE RETOQUE. LIDE DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. PARÂMETRO A SER UTILIZADO É O INPC E NÃO O IPCA-E. MATÉRIA DISCUTIDA EM RECURSO REPETITIVO NO STJ (TEMA 905). APELO CONHECIDO, E PARCIALMENTE PROVIDO.” (AC 0801871-76.2016.8.20.5001, Relatora Desembargadora Maria Zeneide Bezerra, Segunda Câmara Cível, julgado em 04.06.2021). Não obstante a aplicação deste princípio, importa elucidar desde logo as condições legais necessárias para a concessão de cada um dos benefícios acidentários. 2.2. DOS REQUISITOS LEGAIS DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS ACIDENTÁRIOS 2.2.1. Da aposentadoria por invalidez acidentária A aposentadoria por invalidez, conforme disposto no art. 42 da Lei nº 8.213/91, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nesta condição. Para a concessão deste benefício, exige-se: (i) Qualidade de segurado (art. 42, caput, da Lei nº 8.213/91); (ii) Incapacidade total e permanente para qualquer trabalho (art. 42, caput, da Lei nº 8.213/91); (iii) Carência de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I, da Lei nº 8.213/91), dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho (art. 26, II, da Lei nº 8.213/91). 2.2.2. Do auxílio-doença acidentário O auxílio-doença…

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