Processo 0811728-68.2022.8.15.0251

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS Processo n. 0811728-68.2022.8.15.0251 DECISÃO Vistos etc. O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba editou a Resolução nº 10, de 2026, em vigor a partir de 23 de fevereiro de 2026, a qual, em seu Art. 5º, transformou unidades judiciária

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