Processo 0811728-85.2019.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
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Terceira Câmara de Direito Público Apelação nº 0811728-85.2019.8.10.0001 Apelante: Conceição de Maria Veras de Jesus Advogados: Paulo Roberto Costa Miranda (OAB/MA 765) e outros Apelado: Estado do Maranhão Procuradora: Sara da Cunha Campos Rabelo Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO COLETIVA Nº 6.542/2005. DIFERENÇAS SALARIAIS DA URV. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA NA ORIG
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