Processo 0811733-34.2024.8.10.0001

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0811733-34.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ISMAEL SANTOS CABRAL Advogado do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658-D REU: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA. Vistos etc., Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de reparação por danos e tutela de urgência, proposta por ISMAEL SANTOS CABRAL em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A., devidamente qualificados. Sustenta o autor, em síntese, que foi realizada cobrança de recuperação de consumo no imóvel de sua propriedade, contudo, que não seria responsável pela unidade consumidora no período da suposta irregularidade, pois o imóvel encontrava-se locado a terceiro. Argumenta que a inspeção foi realizada unilateralmente, sem perícia e sem oportunidade de ampla defesa e que a cobrança, por se basear em estimativa, é ilegal. Pugnou pela declaração de inexistência do débito e reparação por danos. A tutela de urgência foi indeferida e foi designada audiência de conciliação, além de determinada a citação do requerido. Em audiência, as partes não chegaram a uma composição. A parte requerida apresentou contestação acompanhada de reconvenção, suscitando, em preliminar, inépcia da inicial e, no mérito, defendeu a regularidade do procedimento de apuração, ausência de ocorrência de dano moral. Em reconvenção, requereu a condenação do autor/reconvindo ao pagamento do débito de R$ 5.140,46. O autor apresentou réplica, que também impugnou a reconvenção, reiterando os fundamentos da inicial. O feito foi saneado, oportunidade em que foram fixados os pontos controvertidos e distribuído o ônus da prova. Foi designada audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foi ouvido o autor. As partes apresentaram alegações finais. Vieram os autos conclusos. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. - Das preliminares. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, porquanto a petição inicial descreve adequadamente os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, dos quais decorre logicamente a conclusão, preenchendo os requisitos do art. 319 do CPC. A ausência do contrato de locação não conduz à inépcia, mas constitui questão afeta ao mérito, à luz da distribuição do ônus da prova. Em relação à impugnação ao pedido de assistência judiciária, não obstante a presunção relativa, o impugnante não conseguiu comprovar suas alegações, ou melhor, contrapor a situação descrita pelo impugnado na inicial. Assim, em não havendo contraprova eficaz a invalidar a declaração de hipossuficiência, esta deve prevalecer, como forma de privilegiar os princípios constitucionais do acesso à justiça e da assistência jurídica integral. . - Do mérito em específico. Esquadrinhando-se os autos, tem-se que a causa de pedir próxima gravita em torno da prestação de serviço de energia elétrica, na qual a parte requerente sustenta irregularidade em procedimento de recuperação de consumo, bem como na cobrança dele decorrente. Por se tratar de uma relação de consumo, conforme art. 3º, § 2º, da Lei nº. 8.078/90, devem ser usadas as regras de inversão ope legis, previstas no art. 14, § 3º, da Lei nº. 8.078/90, in litteris: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos…

Ver a publicação completa →

O TJMA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.