Processo 0811734-64.2020.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0811734-64.2020.4.05.8300 APELANTE: GERDAU ACOS LONGOS S.A. ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - SP142452 APELADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por GERDAU AÇOS LONGOS S.A., identificador 4437109, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Primeira Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim e
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