Processo 0811734-64.2024.8.19.0002

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0811734-64.2024.8.19.0002 Assunto: Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0811734-64.2024.8.19.0002 Protocolo: 3204/2026.00332220 RECTE: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA RECTE: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA ADVOGADO: JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA OAB/RJ-235955 RECORRIDO: MARIA SILKA ROCHA AGOSTINI ADVOGADO: SANDRA RODRIGUES PECANHA ALVES OAB/RJ-084257 ADVOGADO: JULIO CÉSAR DA CONCEIÇÃO DE QUEIROZ OAB/RJ-135833 ADVOGADO: EDUARDO DA COSTA FERREIRA OAB/RJ-161288 ADVOGADO: JOÃO CID FERREIRA FEITOSA ROSAS OAB/RJ-021663 ADVOGADO: DIOGO LIMA BARCELOS OAB/RJ-199506 ADVOGADO: JEREMIAS FAEDRICH CUNHA OAB/RJ-195630 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0811734-64.2024.8.19.0002 Recorrentes: CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA E OUTRO Recorrido: MARIA SILKA ROCHA AGOSTINI DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 79/91, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição da República, interposto em face dos acórdãos da 12ª Câmara de Direito Privado, fls. 14/24 e 59/75, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. PARTE AUTORA QUE ALEGA, EM SUMA, A OCORRÊNCIA DE COBRANÇAS INDEVIDAS E EXCESSIVAS POR PARTE DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS A SEREM COMPENSADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DAS RÉS PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, OU, SUBSIDIARIAMENTE, SEJA REDUZIDO O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE REJEITA, COM BASE NO DISPOSTO NOS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º, TODOS DO CDC, QUE CONFEREM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AOS QUE INTEGRARAM A CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS QUE É OBJETIVA, FUNDADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, SEGUNDO A QUAL TODOS AQUELES QUE SE DISPÕEM A EXERCER ALGUMA ATIVIDADE DE FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS RESPONDEM PELOS FATOS E VÍCIOS RESULTANTES DO EMPREENDIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, SÓ PODENDO SE EXIMIR DESTA RESPONSABILIDADE NOS CASOS ESTRITOS DO ARTIGO 14, § 3º, DA LEI Nº 8.078/90. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE, A CORROBORAR AS ALEGAÇÕES INICIAIS ACERCA DAS INCONSISTÊNCIAS COMETIDAS PELAS ADMINISTRADORAS AO LONGO DO CONSÓRCIO, A PARTE AUTORA/APELADA APRESENTOU OS COMPROVANTES DE PAGAMENTOS QUE REALIZOU, OS QUAIS DEMONSTRAM QUE A PRIMEIRA PARCELA FOI PAGA NO DIA 27/09/2016, ENQUANTO A OCTOGÉSIMA PRIMEIRA, DO TOTAL D84 PARCELAS, FOI PAGA NO DIA 10/06/2023. CONTUDO, TAIS ADIMPLEMENTOS NÃO FORAM DEVIDAMENTE CONTABILIZADOS PELA PARTE RÉ, CONFORME SE VÊ DO EXTRATO DO CONSORCIADO. A PARTE AUTORA COMPROVOU, AINDA, QUE FOI CONTEMPLADA EM JULHO DE 2019, ESCLARECENDO QUE OPTOU POR PEGAR O VEÍCULO AO FINAL DO CONTRATO, BEM COMO QUE, APÓS A TROCA ENTRE ADMINISTRADORAS, A ÚLTIMA PASSOU A EXIGIR O PAGAMENTO DAS PARCELAS FINAIS EM MONTANTE SUPERIOR A R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) CADA, VALOR SIGNIFICATIVAMENTE DESTOANTE DO COSTUMEIRAMENTE PAGO PELA CONSORCIADA AO LONGO DOS ANOS, CONFORME PACTUADO. AS ADMINISTRADORAS, CONTUDO, EMBORA ALEGUEM A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, DEFENDENDO QUE A MUDANÇA DOS…

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