Processo 0811738-47.2025.8.02.0000
TJAL • Agravo Interno Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811738-47.2025.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Município de Maceió - Agravado: Geovani Carlos Berta - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter íntegra a decisão monocrárica, nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À S
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