Processo 0811744-19.2026.8.20.0000
TJRN • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Habeas Corpus com liminar 0811744-19.2026.8.20.0000 Paciente: Luiz Carlos Barbosa de Lima Impetrante: Marcos Welber Rodrigues de Souza (OAB/RN 21.807) Aut. Coatora: Juiz da 15ª VCrim de Natal Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho DECISÃO 1. Habeas Corpus com liminar em favor de Luiz Carlos Barbosa de Lima, apontando como autoridad
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