Processo 0811746-65.2026.8.10.0000
TJMA • Reclamação
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RECLAMAÇÃO N. 0811746-65.2026.8.10.0000 RECLAMANTE: CONDOMÍNIO EQUATORIAL I, II E III ADVOGADO: ANTONIO JOSE GARCIA PINHEIRO (OAB/MA 5.511) RECLAMADO: 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE SÃO LUÍS/MA INTERESSADO: GABRIEL MATHEUS SERRA MAIA DE SOUZA RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES DECISÃO Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada contra ato da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís/MA por meio da qual alega, em suma, que houve violação ao princípio da não surpres
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