Processo 0811748-31.2025.8.15.0000
TJPB • Revisão Criminal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça da Paraíba Órgão Especial Gabinete 12 - Desembargador CARLOS Martins BELTRÃO Filho ACÓRDÃO REVISÃO CRIMINAL N.º 0811748-31.2025.8.15.0000 - Órgão Especial do TJPB ORIGEM: 2.ª Vara da Comarca de Princesa Isabel RELATOR: Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho REQUERENTE: Vanderley Nicacio de Lima DEFENSORA PÚBLICA: Mércia Maria Araújo Lima REQUERIDO: Justiça Pública DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. REDISCUSSÃO DE CIRCUNSTÂNCIA
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