Processo 0811760-38.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811760-38.2026.8.14.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ INTERESSADO: JONIELSON RODRIGUES DOS SANTOS ORIGEM: AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0800145-88.2026.8.14.0020 JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE GURUPÁ DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão int
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