Processo 0811762-21.2023.8.10.0001

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Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0811762-21.2023.8.10.0001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS MERCANTIS XIII S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Advogado do(a) EXEQUENTE: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A EXECUTADO: MARCELINA GONCALVES DESPACHO: Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial. Analisando o caderno processual, verifico que a parte executada, devidamente assistida pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (ID 108604302), juntando aos autos declaração de hipossuficiência e documentos comprobatórios de sua condição financeira. Preenchidos os requisitos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita à executada Marcelina Gonçalves. No que tange ao pedido de substituição processual formulado no ID 137529586, observo que a empresa Travessia Securitizadora de Créditos Mercantis XIII S.A. demonstrou a ocorrência de cessão do crédito exequendo a seu favor. Tratando-se de processo de execução, a sucessão do exequente originário pelo cessionário independe do consentimento do executado, a teor do que dispõe expressamente o artigo 778, § 1º, inciso III, e § 2º, do Código de Processo Civil. Destarte, DEFIRO a substituição do polo ativo da presente execução, passando a constar como exequente a empresa Travessia Securitizadora de Créditos Mercantis XIII S.A. Outrossim, verifico que a atual exequente pugnou, no ID 167480186, pela realização de pesquisas patrimoniais e de endereços, requerendo a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Contudo, para a escorreita efetivação das medidas constritivas e de busca, fazem-se necessárias duas providências prévias por parte do credor: a apresentação do valor atualizado do débito e a comprovação do recolhimento das custas processuais correspondentes a tais diligências. O acesso aos sistemas conveniados do Poder Judiciário não é isento de custas para partes que não gozam de gratuidade, devendo o recolhimento ser efetuado individualmente por cada sistema a ser consultado e por cada número de CPF/CNPJ alvo da pesquisa, em conformidade com as normas de arrecadação vigentes. Desta feita, antes da apreciação do pleito de pesquisas, impõe-se a intimação da exequente para regularizar o preparo e atualizar o montante devido, devendo-se observar estritamente as recentes alterações promovidas pela Lei n.º 14.905/2024 nos artigos 389 e 406 do Código Civil no tocante aos consectários legais. Diante do exposto, determino à Secretaria Judicial que adote as seguintes providências, passo a passo: Proceda à retificação da autuação do processo para que passe a constar no polo ativo a empresa TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS MERCANTIS XIII S.A., promovendo-se, igualmente, o cadastramento de seus respectivos patronos, para que recebam as futuras intimações de estilo. Promova a anotação da concessão da Gratuidade da Justiça em favor da executada e certifique-se do cadastro da Defensoria Pública do Estado do Maranhão como sua representante processual, caso ainda não efetivado. Intime-se a parte exequente para, no prazo peremptório de 15 (quinze) dias: a) Apresentar planilha de evolução do débito atualizada. Adverte-se que os…

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