Processo 0811778-12.2022.8.10.0000
TJMA • Cumprimento de Sentença
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0811778-12.2022.8.10.0000 REQUERENTE: EDUARDO MAGALHÃES FREITAS ADVOGADO: MATEUS CAVALCANTE BARROS – PI18172-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHÃO - SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO E PREVIDÊNCIA SEGEP REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença em que, após sucessivas intimações para o cumprimento de alvará judicial, foram proferidas as decisões de IDs 51003930, 5238829
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