Processo 0811778-35.2024.4.05.8400
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0811778-35.2024.4.05.8400 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: MIGUEL ANGELO OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADO do(a) APELADO: DANIEL VALE BEZERRA - RN3858-A EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO MILITAR. CURSO PREPARATÓRIO DE CADETES DO AR (CPCAR 2025). INSPEÇÃO DE SAÚDE. DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO POR HIPERMETROPIA, ASTIGMATISMO E TRANSTORNO NASAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MATRÍCULA NO
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