Processo 0811779-47.2017.8.10.0040
TJMA • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0811779-47.2017.8.10.0040 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ Procurador: Solon Rodrigues dos Anjos Neto AGRAVADA: SOLOTETO ENGENHARIA LTDA - EPP Advogada: Maria Antonieta Torres Ribeiro (OAB/MA 7859) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE MEDID
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJMA
O TJMA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.