Processo 0811781-15.2025.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0811781-15.2025.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO BRADESCO S/A. REU: ITAMATURGO FERNANDES GUEDES FILHO SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada pelo Banco Bradesco S/A em desfavor de Itamaturgo Fernandes Guedes Filho. O autor sustenta que o réu é titular de conta bancária junto ao banco demandante, e que celebrou contrato de reorganização financeira dos contratos n° 41460797, nº 465693612, nº 466013310 e nº 466643462, totalizando um montante de R$ 79.396,36 (setenta e nove mil trezentos e noventa e seis reais e trinta e seis centavos). Todavia, o demandado restou inadimplente com as obrigações contratuais contraídas, culminando em um débito em aberto de R$ 345.025,19 (trezentos e quarenta e cinco mil e vinte e cinco reais e dezenove centavos), motivo pelo qual ajuizou a presente ação de cobrança. Em sua contestação, o réu requereu, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a decretação de nulidade do processo por ausência de prova válida da assinatura digital e liberação do crédito. O réu sustenta que a assinatura digital juntada aos autos pelo autor carece de prova técnica ou pericial que demonstre sua autenticidade e que não foi comprovada a liberação de crédito ao réu; que o contrato aponta valor principal financiado, IOF e seguro de proteção, o que indica a existência de venda casada; que impõe-se o reconhecimento da nulidade do suposto contrato de reorganização financeira pelo vício de consentimento decorrente da falta de informação clara e do desequilíbrio contratual, devendo o processo ser extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do CPC. Em caso de não reconhecimento da improcedência liminar do processo, o autor requereu a designação de perícia grafotécnica e/ou informática para verificar a validade da assinatura digital do contrato; a legalidade e adequação dos juros remuneratórios, juros de mora, multa e demais encargos; determinar se houve capitalização de juros e se esta foi expressa e validamente contratada. No mérito, sustenta que os juros cobrados são abusivos; que o contrato apresenta vícios de consentimento e, por isso, é nulo; e que a recusa injustificada à audiência de conciliação se traduz em má-fé processual. Em sua réplica, o autor requereu o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita ao autor; indicou número de telefone e e-mail para contato, caso o autor tivesse interesse em firmar acordo. Sustenta que a assinatura digital é válida e que o contrato firmado entre as partes é legal, inexistindo abusividades; que inexiste relação de consumo. Foi proferida decisão de saneamento intimando a parte autora a apresentar: (1) cadeia de assinatura do autor via aplicativo “mobile bank”; (2) apresentar complementação das informações de assinatura, como, geolocalização, IP, biometria facial, certificação da assinatura; (3) juntar aos autos os contratos nº 41460797, nº 465693612, nº 466013310 e nº 466643462, bem como os respectivos comprovantes de depósito nas contas do réu, bem como intimada a parte ré a comprovar fazer jus ao benefício da gratuidade (ID 172548797). As partes requereram a dilação de prazo, o que foi deferido (ID 179165617). A parte ré cumpriu com a determinação do saneamento (ID 181643369) e a parte autora requereu prazo adicional (ID 182031245). Foi deferido prazo e a parte autora se manifestou…

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