Processo 0811781-17.2017.8.10.0040
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0811781-17.2017.8.10.0040 - IMPERATRIZ Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Apelante : Município de Imperatriz /MA Procurador : Elisangela Conceição Silva Apelado : Soloteto Engenharia LTDA-EPP Advogado : Maria Antonieta Torres Ribeiro (OAB/MA 7.859) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/202
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