Processo 0811781-59.2024.8.14.0040
TJPA • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - 0811781-59.2024.8.14.0040 APELANTE: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS APELADO: COOPERATIVA DOS MEDICOS ANESTESIOLOGISTAS NO E PARA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. INADIMPLEMENTO DA FAZENDA PÚBLICA. CONJUNTO DOCU
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